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DECRETO Nº 168/2022, DE 1º DE JULHO DE 2022


 O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica
do Município


Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura administrativa dos órgãos públicos;

 

Considerando o que dispõe a lei de criação da Procuradoria-Geral do Município de Plácido de Castro;


Considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos
em comissão, bem como seus pilares legais;


RESOLVE:


Art. 1º - Nomear a Sra. EVA CAROLINE PESSOA LESSA para ocupar o
cargo de Assessora Jurídica e determinar o exercício de suas funções
da Procuradoria-Geral do Município.


Art. 2º - Autorizar a nomeada a representar, em todo e qualquer Juízo
ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de
Castro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou
outro ato formal de designação ou nomeação.


Art. 3º - Revogar toda e qualquer norma em sentido contrário.


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Registre-se e publique-se.


Plácido de Castro/AC, em 1º de julho de 2022.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Decreto N° 168/2022 - Nomear a Sra. EVA CAROLINE PESSOA LESSA

  • Doeac 13.320

    Pág. 103

    Data: 06/07/2022

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