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DECRETO Nº 220, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022


Regulamenta o art. 1° Caput da Lei 817 de 14 de setembro de 2022 a Casa de Passagem Municipal e dá outras providências.

Decreto N°220/2022 - Regulamenta o art. 1° Caput da Lei 817 de 14 de setembro de

  • Doeac 13.402

    Pág. 71-75

    Data: 01/11/2022

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