ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e
Lei Municipal 945/2025.
Considerando a Lei 945/2025 de 26 de fevereiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
R E S O L V E:
Art. 1o – Conceder a Sra. JUCINEIDE GONÇALVES DE ASSUNÇÃO, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo, matrícula no 501 a Função Gratificada – FG – 2, ligado à Secretaria Municipal de Gestão Pública, fazendo jus a remuneração especificada na forma da Lei Municipal 945/2025, até ulterior deliberação.
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a contar de 01 de agosto de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 25 de agosto de 2025.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal
Decreto N°282/2025 - Conceder Função Gratificada JUCINEIDE GONÇALVES
DOEAC 14.095
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Data: 28/08/2025