ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
DECRETO N°. 285 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
 
O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município e
Lei Municipal 945/2025.
Considerando a Lei 945/2025 de 26 de fevereiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
R E S O L V E:
Art. 1o - Conceder a Sra. JUCINEIDE GONÇALVES DE ASSUNÇÃO, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo, matrícula no 501 a Função Gratificada – FG – 2, ligado à Secretaria Municipal de Gestão Pública, fazendo jus a remuneração especificada na forma da Lei Municipal 945/2025,  até ulterior deliberação.
Parágrafo único: Onde ler-se Decreto no 282/2025, do DOE no 14095 do dia 28/08/2025, leia-se Decreto no 285/2025.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos
retroativos a contar de 01 de agosto de 2025.
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 25 de agosto de 2025.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal