ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
DECRETO N° 304 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a isenção de taxa de Alvará de Funcionamento Sanitário para
determinadas categorias e dá outras providências.”
Decreto N°304/2025 - Isenção de taxa de Alvará de Funcionamento Sanitário
DOEAC 14.107
Pág. 161-162
Data: 16/09/2025