O que é o serviço?
O Benefício do Promore é um programa de gratuidade do projeto/planta de construção de uma unidade residencial de até 70m²;
O Alvará de Licença para Construção é um documento obrigatório expedido pela Prefeitura para que o cidadão possa construir seu imóvel;
A Prefeitura fará uma vistoria no local onde haverá a construção, a fim de verificar se o terreno está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
Caso o terreno esteja localizado em área de risco, a Prefeitura não autorizará a execução da obra;
O Alvará de Licença para Construção tem validade de 01 ano, a partir da data de emissão.
Licença para Ampliação
A Prefeitura fará uma vistoria no local onde haverá a ampliação, a fim de verificar se a obra está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
Regularização da Obra
Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;
No final do processo, o cidadão receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de o cidadão entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.
Observação: A 2ª via desses documentos devem ser solicitadas diretamente na Secretaria Municipal da Cidade, localizada
O Alvará de Licença para Ampliação é um documento obrigatório expedido pela Prefeitura para que o cidadão possa ampliar seu imóvel;
O Alvará de Licença para Ampliação tem validade de 01 ano, a partir da data de emissão.
Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.
Como solicitar?
Presencialmente
Onde solicitar?
Secretaria Municipal de Obras
Endereço:
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.
Telefone: (68)
Quais os requisitos necessários?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O imóvel:
Deve ter até 70m²;
Deve ter cadastro na Prefeitura;
Não pode estar localizado em áreas de risco.
Interessado deve ter renda familiar de até 03 salários mínimos.
Documentos necessários
Se for Proprietário, apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida.
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Declaração de Renda familiar, que ficará retida. Pode ser feita de próprio punho;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos
Do Imóvel:
Dos Filhos até 17 anos de idade:
Se for Procurador, apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
01 cópia simples da Declaração de Renda familiar, que ficará retida (da pessoa representada);
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.
Certidão Negativa de Débitos Municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento.
01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU da Certidão Cadastral, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis e estar averbada na Prefeitura;
No caso de AMPLIAÇÃO: 01 cópia simples do Alvará de Construção vencido ou a vencer, que ficará retida.
01 cópia simples da Certidão de Nascimento, que ficará retida;
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de Atendimento: Imediato.
Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis.
Qual o valor?
Gratuito.
Passo a Passo
A solicitação será encaminhada a Divisão de Arquitetura e Engenharia Pública;
Será realizada uma vistoria em campo;
Analisada a documentação apresentada;
Será elaborado projeto arquitetônico;
Será emitido Alvará de licença para construção juntamente com o projeto.
Durante a execução se fornecida assistência técnica até o final da obra.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos ou na Divisão de Arquitetura e Engenharia Pública ou através do telefone , devendo informar o número do protocolo.
Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb