ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: MASTERTAX SOLUÇÕES FISCAIS LTDA
CNPJ: 15.086.566/0001 55
VALOR R$
VIGÊNCIA:
DATA DA ASIINATURA:
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com Art 74, inciso III, da Lei 14133/21 e legislação correlata, e de acordo com as peças deste e Parecer Jurídico anexo a este processo, HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024 e parecer jurídico N° 008/2025, na qual tem por objeto a Contratação de Serviços técnicos especializados
de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse
ao INSS e Regime Próprio sobre Folha de Pagamento, retenções de INSS de prestadores terceirizados, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), ROYALTIES e ressarcimento do SUS (Sistema Único
de Saúde), COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), ICMS e ITR, em favor das: pessoa Jurídica: MASTERTAX SOLUÇÕES FISCAIS LTDA, CNPJ: 15086566/0001
55, nos termos da solicitação que originou o presente,ADJUDICANDO a seu favor, a cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o município, será pago R$ 0,30
(trinta centavos) ao escritório
Plácido de Castro - Acre, 03 de FEVEREIRO de 2025
Camilo da Silva
Prefeito Municipal
Inexigibilidade 001/2025 - consultoria para estudo
Doeac 13.956
Pág. 269
Data 04/02/2025