ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº062/2025
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: MASTERTAX SOLUÇÕES FISCAIS LTDA
CNPJ: 15.086.566/0001 55
VALOR R$ 
VIGÊNCIA: 12 Meses 
DATA DA ASIINATURA: 10/03/2025
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO
 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
 Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com Art 74, inciso III, da Lei 14133/21 e legislação correlata, e de acordo com as peças deste e Parecer Jurídico anexo a este processo, HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licita
ção nº 001/2024 e parecer jurídico N° 008/2025, na qual tem por objeto a Contratação de Serviços técnicos especializados
de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse
ao INSS e Regime Próprio sobre Folha de Pagamento, retenções de INSS de prestadores terceirizados, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte),  ROYALTIES e ressarcimento do SUS (Sistema Único
de Saúde), COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), ICMS e ITR, em favor das: pessoa Jurídica: MASTERTAX SOLUÇÕES FISCAIS LTDA, CNPJ: 15086566/0001
55, nos termos da solicitação que originou o presente,
ADJUDICANDO a seu favor, a cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o município, será pago R$ 0,30 
(trinta centavos) ao escritório

Plácido de Castro - Acre, 03 de FEVEREIRO de 2025
Camilo da Silva
 Prefeito Municipal