REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI N° 887/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 868/2023, RELATIVO AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI N° 887/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 868/2023, RELATIVO AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LDO 2023 - Lei N° 887/2023
Doeac 13.666
Pág. 558-626
Data: 05/12/2023