LEI N° 747 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021


Acrescenta o artigo 25-A na Lei Municipal 703, de 4 de fevereiro de 2021, para criar o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Saúde e Saneamento e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 48/2021, através do Autógrafo n° 45 de 15 de setembro de 2021 e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º Fica acrescentado o artigo 25-A na Lei Municipal 703, de 4 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:


“Art. 25-A Fica criado o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Saúde e Saneamento com as seguintes atribuições:


I – Substituir o Secretário Municipal de Saúde e Saneamento quando do seu impedimento, afastamento ou licença de qualquer natureza.
II - Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde e Saneamento na organização, orientação, coordenação e controle de atividades administrativas e técnicas.
III – Exercer as atividades inerentes ao controle interno no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
IV – Desempenhar outras atribuições que forem delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.


Parágrafo único. A remuneração do cargo será igual ao de Secretário
Municipal.” ......................................................... (NR)


Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 1º de setembro de 2021.


Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 15 de setembro de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro

Lei N° 747/2021 - Acrescenta o artigo 25-A na Lei Municipal 703/2021