ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
LEI N°555/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2024 "e dá outras providências."
 
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, senhor Roney de Oliveira Firmino, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, em obediência ao disposto no CF e Lei Orgânica do Município de Plácido de Castro, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou o Projeto de Lei 012/2015, oriundo do Autógrafo 014/2015 e ele sanciona a seguinte:
 
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do anexo, visto com atas cumprimento de que trata o Art. 199, da Constituição Estadual de 1989, para o período decenal 2015-2024, nos termos do art. 8º da Lei nº. 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação.
 
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, em 23 de Junho de 2015.
Roney de Oliveira Firmino
Prefeito de Plácido de Castro