LEI N° 892/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 4º, DA LEI Nº. 671, DE 24 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 04/2024, através do Autógrafo nº 004 de 03 de 
abril de 2024, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica alterado a redação do Inciso II, do artigo 4º, da Lei nº. 671, de 24 de março de 2020, passando a vigora com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I – (...)
II – Pessoal de Apoio Administrativo R$ 261,60 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).”
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Município e Fundo Municipal de Educação, nos termos da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 03 de abril de 2024.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro