LEI N° 893/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 05/2024, através do Autógrafo nº 005 de 03 de 
abril de 2024, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 18 – SECRETARIA MUN DA MULHER, CIDADANIA, ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
Unidade: 18.02 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Funcional: 08.244.0015.1.022 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
3.3.50.43.00.00.00 660 Subvenções Sociais................................................................. 1000.000,00
Total ...................................................................................................... 100.000,00 
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo 
1º desta lei são originários de emenda parlamentar da Deputada Federal 
Socorro Neri, por meio do Ministério de Desenvolvimento da Assistência 
Social, Família e Combate a Fome oriundo da portaria nº 866 de 19 de 
maio de 2023;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 03 de abril de 2024.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro