ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 971/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
Cria a Ouvidoria Municipal de Plácido de Castro/Acre, estabelece suas atribuições com base na Lei Federal nº 13.460/2017 e dá outras providências
Lei Nº971/2025 - Cria a Ouvidoria Municipal
DOEAC: 14.058
PÁG: 61-62
DATA: 07/07/2025