ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
“Institui o Princípio do Poluidor-Pagador no âmbito do Município de Plácido de Castro – Acre, e dá outras providências.”
Lei Nº983/2025 - Princípio do Poluidor-Pagador
DOEAC 14.139
Pág. 123
Data: 30/10/2025