Portaria nº 02, de cinco de março de 2023.

O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Senhora Geni Freire de Souza da Silva, Auxiliar Administrativo, do quadro de pessoal do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 187 e Tarcísio Soares de Brito, fiscal de tributos, do quadro de pessoal do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional
nº 493, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, possível irregularidade transgredida ao art. 78, incisos II e III, da Lei n. 774 de 20
de dezembro de 2021, pelo Servidor Antônio Fernandes de Assunção, matricula n. 3.794. Conforme disposto no Of. n. 405/2023/SEMSSA/PMPC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022