Portaria nº 04 de 12 de maio de 2023.
O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas
no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n. 02/2023, constantes do Of. n. 005/2023, de 12 de junho de 2023.
Resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 15 (quinze) dias, o prazo para continuação e posterior conclusão dos trabalhos da Comissão do aludido Processo Administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022
Portaria N°004/2023 - Prorrogar, por 15 (quinze) dias, o prazo
Doeac 13.552
Página(s): 105
Data: 13/06/2023