PORTARIA Nº. 145 DE 20 DE AGOSTO DE 2021

CONCEDER DIÁRIAS AO CONSELHEIRO TUTELAR E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

Considerando, a necessidade do deslocamento do Conselheiro Tutelar desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco - ACRE, com objetivo de participar da 7ª Assembléia Geral Ordinária nos dias 26 e 27 de Agosto de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar em favor do senhor Edilson Filho de Assunção Braga, (Conselheiro Tutelar) CPF 012.246.082-08, as diárias a seguir:
Período: 26 e 27 de Agosto de 2021;
Total das Diárias: 2 (duas) diárias;
Valor Unitário das Diárias: R$ 157,13 (Cento e cinquenta e sete reais e
treze centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 314,26 (Trezentos e quatorze reais e vinte e seis centavos);

Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o pagamento das diárias de que trata o Art. 1º da presente portaria, para dentro do Estado, conforme legislação vigente.

Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 02.12.04.122.0006.2.031 – Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistencia Social – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Plácido de Castro – Acre, em 20 de agosto de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal