PORTARIA Nº. 204 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021


CONCEDER DIÁRIAS AO CONSELHEIRO TUTELAR E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.


Considerando, a necessidade do deslocamento do Conselheiro Tutelar
desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco - ACRE, com objetivo de
supervisionar o cumprimento de busca e apreensão de (02) crianças que
se encontra em situação de cumprimento de termo de audiência dos autos
de 0800005-97.2019.8.01.0008, no dia 04 de dezembro de 2021.


R E S O L V E:


Art. 1º - Autorizar em favor do senhor MARCOS PAULO DE SOUZA,
(Conselheiro Tutelar) CPF 694.992.092-04, as diárias a seguir:
Período: 04 de dezembro de 2021;
Total das Diárias: 1 (uma) diária;
Valor Unitário das Diárias: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e
Vinte e Sete centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e
Vinte e Sete centavos);


Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o pagamento das diárias de que trata o Art. 1º da presente portaria, para
dentro do Estado, conforme legislação vigente.


Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 04.122.006.2031 – Funcionamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil. Fonte: 001.


Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Plácido de Castro – Acre, em 14 de dezembro de 2021.


Camilo da Silva
Prefeito Municipal

Portaria N°204/2021 - Autorizar em favor do senhor MARCOS PAULO DE SOUZA