PORTARIA Nº. 207 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

CONCEDER DIÁRIAS AO CONSELHEIRO TUTELAR E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

Considerando, a necessidade do deslocamento do Conselheiro Tutelar
desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco - ACRE, com objetivo de
supervisionar o cumprimento de busca e apreensão de (02) crianças que
se encontra em situação de cumprimento de termo de audiência dos autos
de 0800005-97.2019.8.01.0008, no dia 04 de dezembro de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar em favor do senhor Dhony Lima de Souza, (Conselheiro Tutelar) CPF 000.307.822-10, a diária a seguir:
Período: 04 de dezembro de 2021;
Total das Diárias: (uma) diária;
Valor Unitário das Diárias: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e
Vinte e Sete centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e
Vinte e Sete centavos);

Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o pagamento das diárias de que trata o Art. 1º da presente portaria, para
dentro do Estado, conforme legislação vigente.

Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 02.12.04.122.0006.2.031 – Funcionamento da Secretaria Municipal
de Assistencia Social – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Plácido de Castro – Acre, em 14 de dezembro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal