ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO

 
 
TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 
Processo Administrativo: 084/2024
Pregão Presencial - SRP nº 017/2024
Objeto: Registro de preço para futura aquisição de material permanente para atender a Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro – AC de acordo com a proposta Nº1794838000124005/2024.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 14.133/21, e suas alterações posteriores;
 
CONSIDERANDO as regras de publicidade disciplinas pelo art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que Administração Pública deve promover ampla publicidade em todos os procedimentos licitatórios, bem como fornecer esclarecimentos quando necessário;
 
CONSIDERANDO o disciplinado pelo art.  71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que Administração Pública está autorizada a anular atos do procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, sem a obrigação de indenizar.
 
RESOLVE, ANULAR todos os atos administrativos praticados pelo pregoeiro nomeado pelo decreto 029/2025, em razão na inobservância da Restrição a competição, não atendendo o art.  4 do Decreto Federal 3.555/00 e pelo art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21, uma vez que não  houve a competição conforme preconiza a lei federal. Notifique-se todos os licitantes para ciência da anulação, nos termos do art. 71, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Por fim, encaminhe o presente termo de anulação à Diretoria de Compras e Licitações, Comissão Permanente de Licitação, e Equipe de Apoio para tomar as providências legais cabíveis quanto aos presentes autos. Sem mais para o momento.
 
Atenciosamente, Plácido de Castro, 15 de maio de 2025.
 
CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal de Plácido de Castro
 
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VENCEDORES/CONTRATADOS
PROCESSO ADM. N°084/2024
PROPOSTA Nº1794838000124005/2024
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EDITAL e ANEXOS
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº017/2024 - PDF
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 07/02/2025 à 19/02/2025.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.
DATA DA ABERTURA: 20 de fevereiro de 2025.
HORARIO: 07h30min horas.
LOCAL: Rua Epitácio Pessoa n° 146 – Sede da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro/AC. OBJETO: aquisição de material permanente para atender a Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro – AC de acordo com a proposta Nº1794838000124005/2024.
 
As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Comissão Municipal Permanente de Licitação - CMPL, site do município ou através do e-mail: licitcao2022.pmpc@gmail.com
 
A Prefeitura Municipal de Plácido de Castro reserva-se ao direito de a todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.
 
Plácido de Castro/AC, 06 de fevereiro de 2025.
 
Elielson Pereira Lima
Agente de Contratação
Decreto n° 029/2025