ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:
Art. 1° - Fica promulgada a seguinte Lei Municipal:
LEI N° 984/2025 DE 010 DE SETEMBRO DE 2025
Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra urbana ao Estado do Acre para a construção de unidades habitacionais no Município de Plácido de Castro e dá outras providências.
Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 10 de setembro de 2025.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal
Promulgação N°013/2025 - PROMULGAÇÃO Nº013 2025 - LEI N°984 2025 Doação
Doeac 14.112
Página(s): 141
Data: 23/09/2025