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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO - ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PLACIDO DE CASTRO/AC

 

RESOLUÇÃO /CMDCA N° 03/08/2025
Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Gestão colegiada, responsável de mobilizar articular a rede de atendimento para Implantação da Lei de Escuta Qualificada no 13.431/2017 de proteção à criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violências.

Resolução CMDCA N° 03/2025 - Nomeação do Comitê - Vítimas ou testemunhas

  • Doeac 14.108

    Pág. 167

    Data: 17/09/2025

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