RESOLUÇÃO Nº 14 DE 14 DE ABRIL DE 2021

O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Extraordinária realizada no dia 14 de Abril de 2021, Órgão Superior de Deliberação Colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela lei Municipal nº 126 de 24 de Junho de 1996, alterada pela Lei nº 426 de 30 de dezembro de 2010, e Lei 660 de 15 de outubro de 2019, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
 
CONSIDERANDO A Lei completar N 173, de 27 de Maio de, que estabelece o Programa de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2020 e dá outras providencias.

Considerando a Portaria MC nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações Socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19

Considerando o análise da Comissão de Orçamento e Financiamento do SUAS, em reunião realizada em 09 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2021, referente ao repasse de Enfrentamento ao coronavirus (COVID-19), sobre a portaria 173, de 27 de maio de 2020 a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher, cidadania, Assistência Social e Trabalho – SEMCASTR.

Art. 2º Aprovar a reprogramação do saldo, no valor de118.477,24 (cento e dezoito mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a ser executado no exercício 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plácido de Castro Acre em 14 de Abril 2021

Silvana Ferreira da Silva
Presidente – CMAS