ATO DE ANULAÇÃO DO TERMO DE ANULAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2026

O Município de Plácido de Castro/AC, por meio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública,

CONSIDERANDO o teor do Termo de Anulação publicado no Diário Oficial nº 14.225, página 252, em 17 de março de 2026;

CONSIDERANDO o exercício do poder de autotutela administrativa, que permite à Administração rever seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência;

CONSIDERANDO a constatação de erro material no referido ato, a ocorrência de erro material na elaboração do Termo de Anulação, consistente em equívoco na análise das informações constantes no processo administrativo, o que resultou na adoção de decisão incompatível com os elementos efetivamente presentes nos autos;

CONSIDERANDO que o referido cancelamento não atende ao interesse público e/ou não observou corretamente os pressupostos legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a continuidade do processo administrativo e a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º ANULAR o Termo de Anulação publicado no Diário Oficial nº 14.225, página 252, em 17 de março de 2026, restabelecendo-se todos os efeitos do ato anteriormente praticado, como se não tivesse ocorrido a anulação ora desconstituída.

Art. 2º Determinar o regular prosseguimento do processo administrativo, com a adoção das medidas necessárias à sua continuidade, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Plácido de Castro/AC, 19 de março de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal