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Carta de Serviços
Guia de serviços disponíveis ao cidadão.
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Legislação
Decreto
Decreto N°100/2026 - Definição de valores de bolsa-estágio
📅Publicado em
Publicado em 13/06/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°098/2026 - Adesão à Unidade Sentinela de Vigilância da Síndrome Gripal
📅Publicado em
Publicado em 13/06/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato N°086/2026 - ACRENEWS COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA
📅Publicado em
Publicado em 13/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria N°043/2026 - Concessão de Diárias - Raimunda Jubilene Moreira dos Santos
📅Publicado em
Publicado em 13/06/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº089/2026 - Simetrica Construções Ltda.
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato Nº081/2026 - BRW Máquinas e Vendas de Equipamentos Ltda
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº088/2026 - JP Multisserviços Ltda.
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato N°082/2026 - Korler Implementos Agriculas LTDA - Adesão/Carona
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Republicado por Incorreção - Extrato do Contrato N°080/2026 - ACRENOVA LTDA - CP N°002/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria N°042/2026 - Nomeação de Membros da CTAP - Comissão Técnica de Avaliação da Produtividade
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato N°087/2026 - Anne Grayce de Oliveira Silva Paiva - Inexigibilidade N°001/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
Licitações
ATA
ATA N°008/2026 - PP SRP N°008/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/06/2026
Legislação
Decreto
Promulgação N°005/2026 - Lei Municipal N°1006/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/06/2026
Licitações
Aviso de Cotação de Preços
Aviso de Cotação de Preços - Transporte Escolar e Locação de Veículos
📅Publicado em
Publicado em 10/06/2026
Legislação
Decreto
Promulgação N°004/2026 - Leis Municipais 1003, 1004 e 1005/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/06/2026
Legislação
Promulgação
Promulgação N°007/2026 - Lei Municipal N°1008/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/06/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato N°083/2026 - H. D. S. DE CARVALHO - DL N°015/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/06/2026
Legislação
Decreto
Promulgação N°006/2026 - Lei Municipal N°1007/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/06/2026
Legislação
Promulgação
Promulgação N°008/2026 - Leis Municipais 1009, 1010 e 1011 de 2026
📅Publicado em
Publicado em 10/06/2026
Licitações
Aviso de Reabertura
Aviso de Reabertura - PP SRP N°009/2026 - DOEAC N°14283
📅Publicado em
Publicado em 10/06/2026
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