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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Aviso de Suspensão

AVISO DE SUSPENSÃO - PP SRP N° 009/2026

📅Publicado em 

15 de maio de 2026

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Legislação

Regimento Interno

Regimento Interno - Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°038/2026 - Concessão de Diárias - Camilo da Silva

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°037/2026 - Concessão de Diárias - Raimunda Jubilene Moreira dos Santos

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°036/2026 - Concessão de Diárias - Eliana Maia de Lima

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°035/2026 - Concessão de Diárias - Francisco Auricélio da Silva Lima

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°034/2026 - Prorrogação de Cessão de Servidora - Jocemara de Souza Magalhães

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria N°030/2026 - Concessão de Diárias - Maria Rozilane Gomes Faustino

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria N°029/2026 - Concessão de Diárias - Jâmila Suraya Vieira de Souza

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Licitações

Contrato

Contrato N°067/2025 - Disbras Comercio Eireli - PP SRP Nº025/2025

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Licitações

Termo de Apostilamento

3° Termo de Apostilamento - Contrato N°207/2025 - PP SRP N°033/2025

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Licitações

Termo de Apostilamento

1° Termo de Apostilamento - Contrato N°95/2025 - DL N°022/2025

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Legislação

Ata

Ata N°001/2026 - Reunião do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Licitações

Dispensa

DL N°015/2026 - Manutenção de veículos pesados e equipamentos agrícolas

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Licitações

Ratificação

Ratificação - DL N°015/2026

📅Publicado em 

16 de maio de 2026

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Legislação

Lei

Lei N°1006/2026 - Alteração da regulamentação de alvarás para estabelecimentos de bebidas alcoólicas

📅Publicado em 

15 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°033/2026 - Concessão de Diárias - Cleopatra Queiroz Bezerra

📅Publicado em 

15 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°032/2026 - Concessão de Diárias - Danielle da Silva Gomes

📅Publicado em 

15 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°031/2026 - Concessão de Diárias - Dayane da Silva Assunção

📅Publicado em 

15 de maio de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°030/2026 - Concessão de Diárias - Maria Rozilane Gomes Faustino

📅Publicado em 

15 de maio de 2026

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