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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Legislação
Decreto
Decreto Nº099/2026 - Crédito Adicional Suplementar - R$3.039.952,68
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº118/2026 - D. S. DE A. NUNES LTDA - PP Nº012/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº109/2026 - Crédito Adicional Suplementar - R$136.000,00
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº081/2026 - Crédito Adicional Suplementar - R$1.140.561,41
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº115/2026 - MARIANES SOUSA SILVA - PP Nº014/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - DL Nº025/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº110/2026 - Crédito Adicional Suplementar - R$31.507.498,19
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Licitações
Dispensa de Licitação
DL Nº024/2026 - Materiais Esportivos - Calurino Ferraz Miranda - ME
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - DL Nº024/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº060/2026 - Conceder Diária - Riccieri Doreto Schiave
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Licitações
Dispensa de Licitação
DL Nº025/2026 - Locação de Motoniveladoras - Rodovias AC-040 e AC-475
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº114/2026 - Crédito Adicional Suplementar - R$383.787,31
📅Publicado em
Publicado em 15/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº068/2026 - Abre Crédito Adicional Suplementar de R$756.290,70
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Licitações
Termo de Apostilamento
2° Termo de Apostilamento - Contrato N°95/2025 - DL N°022/2025
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Licitações
Aviso de Reabertura
Aviso de Reabertura - PP nº010/2026 - DOEAC N°14328
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº062/2026 - Abre ao Orçamento Geral do Município um Crédito adicional suplementar
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº072/2026 - Abre ao Orçamento Geral do Município um Crédito adicional suplementar
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº071/2026 - Abre ao Orçamento Geral do Município um Crédito adicional suplementar
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº080/2026 - Abre ao Orçamento Geral do Município um Crédito adicional suplementar
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº064/2026 - Abre ao Orçamento Geral do Município um Crédito adicional suplementar
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
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