Legislação Municipal

Aviso de Reabertura - PP Nº010/2026 - DOEAC N°14298

📅Publicado em 

1 de julho de 2026

Termo de Homologação - PP Nº11/2026

📅Publicado em 

1 de julho de 2026

Lei Nº1012/2026 - Alteração da Lei Nº1011/2026 - GIP

📅Publicado em 

1 de julho de 2026

Lei Nº1013/2026 - Abertura de Crédito Adicional Especial

📅Publicado em 

1 de julho de 2026

1° Termo Aditivo - Contrato Nº199/2025 - PP SRP Nº030/2025

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Extrato do Contrato Nº153/2025 - Solus Engenharia Ltda - CP Nº010/2024

📅Publicado em 

27 de junho de 2026

Extrato do Contrato Nº102/2026 - SIMETRICA CONSTRUÇÕES LTDA - CP Nº007/2026

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

Cotação de Preços - Agronomia

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

Cotação de Preços - Urnas Funerárias e Higienização de Cadáver

📅Publicado em 

26 de junho de 2026

Portaria №044/2026 - Concessão de Diárias - Yara de Melo Ferreira

📅Publicado em 

25 de junho de 2026

Extrato do Contrato №100/2026 - GIORDANI VEICULOS LTDA - PE №006/2026

📅Publicado em 

25 de junho de 2026

Ratificação - DL №021/2026

📅Publicado em 

25 de junho de 2026

Decreto №106/2026 - Exoneração - Caio Eduardo Vieira Meireles

📅Publicado em 

25 de junho de 2026

Termo de Homologação - PE N°005/2026

📅Publicado em 

25 de junho de 2026

DL №021/2026 Criação e Impressão de Cartilhas

📅Publicado em 

25 de junho de 2026

Decreto №107/2026 - Exoneração - Vânia Cristina Bezerra Brito

📅Publicado em 

25 de junho de 2026

Extrato do Contrato №091/2026 - J. V Medic Comercio & Servicos Ltda - PP №008/2026

📅Publicado em 

25 de junho de 2026

Extrato do Contrato Nº093/2026 - J. V MEDIC COMERCIO & SERVICOS LTDA - PP Nº008/2026

📅Publicado em 

25 de junho de 2026

Portaria №045/2026 - Concessão de Diárias - Marizete Andrade de Melo

📅Publicado em 

25 de junho de 2026

Extrato do Contrato Nº094/2026 - PHAR COMERCIO IMP. E EXP. LTDA - PP Nº008/2026

📅Publicado em 

25 de junho de 2026