AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2026

OBJETO: Registro de Preços para a futura e eventual contratação de Pessoa Jurídica para a manutenção de veículos leves e pesados, visando atender as necessidades das secretarias municipais de Plácido de Castro, sob o critério de julgamento Menor Preço por Item e Maior Percentual de Desconto.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, através de seu Pregoeiro e no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, torna público para o conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO do procedimento licitatório acima identificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E AUTOTUTELA

A presente decisão encontra amparo no princípio da autotutela, que confere à Administração Pública o poder-dever de zelar pela legalidade de seus atos. Tal entendimento é consolidado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual estabelece que:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Desta forma, a Administração exerce seu controle interno de ofício, corrigindo falhas administrativas e garantindo a segurança jurídica e o interesse público, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

2. DA MOTIVAÇÃO

A presente anulação necessária para o estrito cumprimento aos princípios da legalidade e da eficiência, após apontamentos realizada pela Sexta Coordenadoria Especializada de Controle Externo (6ª COECEX) do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), via Sistema LICON.

3. DOS PONTOS A SEREM REVISADOS

Verificou-se a necessidade de reformulação estrutural do Termo de Referência e do Edital, com destaque para:

• Publicidade: Readequação dos prazos mínimos conforme o Art. 55 da Lei 14.133/21.
• Planejamento Técnico: Necessidade de revisão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e alinhamento ao Plano de Contratações Anual (PCA).
• Metodologia de Preços: Correção das fórmulas de estimativa de “Preço de Balcão” e “Cesta de Peças” para garantir a exatidão dos valores de referência.
• Agrupamento: Reavaliação do critério de julgamento, conforme recomendação técnica para otimização do contrato.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante da natureza das alterações, que impactam diretamente na formulação das propostas, a Administração opta pela anulação do certame atual para posterior abertura de novo processo, garantindo a ampla competitividade e a segurança jurídica do futuro contrato.

Plácido de Castro – AC, 04 de maio de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal