ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
 

DECRETO Nº 127, DE 26 DE ABRIL DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso das
atribuições e competências descritas na Constituição Federal e
na Lei Orgânica Municipal, Considerando o que dispõem as Leis
Municipais 704, de 4 de fevereiro de 2021, e 722, de 5 de maio
de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Alessandra Lima da Silva ao cargo de
Procuradora-Geral Adjunta do Município de Plácido de Castro.

Art. 2º Fica a Procuradora-Geral Adjunta do Município autorizada
a representar, em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Castro, dispensando
carta de preposição, instrumento de mandato ou outro ato formal
de designação ou nomeação.

Art. 3º Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a contar de 1º de maio de 2023.

Registre-se e publique-se.
Plácido de Castro/AC, 26 de abril de 2023.

CAMILO DA SILVA
Prefeito