ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
 

DECRETO Nº 132, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura
administrativa dos órgãos públicos; Considerando o que dispõe
a lei de criação da Procuradoria-Geral do Município de Plácido
de Castro; Considerando a natureza de livre nomeação e
exoneração dos cargos em comissão, bem como seus pilares legais;
RESOLVE:

Art. 1º Nomear ALAFE DA SILVA FREITAS para ocupar o cargo
de Assessor Jurídico e determinar o exercício de suas funções da
Procuradoria-Geral do Município.

Art. 2º Autorizar o nomeado a representar, em todo e qualquer Juízo ou
Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou outro
ato formal de designação ou nomeação.

Art. 3º Revogar toda e qualquer norma em sentido contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de maio de 2023.

Registre-se e publique-se.
Plácido de Castro, 28 de abril de 2023.

CAMILO DA SILVA
Prefeito