DECRETO Nº. 226 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO NO EXERCÍCIO DE 2023 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Plácido de 
Castro e autorização contida na Lei Municipal nº. 822 de 19 de outubro de 2022, alterada pela Lei Municipal nº. 831 de 30 de novembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 23.257,00 (Vinte e três e duzentos e cinquenta e sete 
reais), para a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Plácido de Castro
UNIDADE: 01 – Gabinete do Presidente
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.001 - Atividade a Cargo da Câmara Municipal
33.90.30.00.00 – Material Consumo – Fonte 500.........................................................23.257,00
TOTAL .........................................................................................................................23.257,00
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 23.257,00 (Vinte e três e duzentos e cinquenta e sete reais), será compensado por Anulação parcial ou total de Dotações Orçamentárias, de acordo com o estabelecido nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 
43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Plácido de Castro
UNIDADE: 01 – Gabinete do Presidente
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.001 - Atividade a Cargo da Câmara Municipal
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – Fonte 500......................23.257,00
TOTAL........................................................................................................................ 23.257,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique e Cumpra-se.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácida de Castro