DECRETO No 014, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura

administrativa dos órgãos públicos;

Considerando o que dispõe a lei de criação da Procuradoria-Geral do
Município de Plácido de Castro;

Considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos
em comissão, bem como seus pilares legais;

RESOLVE:

Art. 1o Nomear ANDRESSA DE QUEIROZ ABREU LOPES

para ocupar o cargo de Chefe do Setor Jurídico e determinar

o exercício de suas funções da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 2o Revogar toda e qualquer norma em sentido contrário.

Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,

retroagindo seus efeitos à 1o de janeiro de 2021.

Registre-se e publique-se.

Plácido de Castro/AC, 4 de janeiro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro