DECRETO No 016, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura

administrativa dos órgãos públicos;

Considerando o que dispõe a lei de criação da Procuradoria-Geral

do Município de Plácido de Castro;

Considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dos

cargos em comissão, bem como seus pilares legais;

RESOLVE:

Art. 1o Nomear JHOVANA ROCHA DA SILVA

para ocupar o cargo de Assessora Jurídica e determinar o exercício

de suas funções da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 2o Autorizar a nomeada a representar, em todo e qualquer Juízo ou

Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Cas-
tro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou outro

ato formal de designação ou nomeação.

Art. 3o Revogar toda e qualquer norma em sentido contrário.

Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,

retroagindo seus efeitos à 1o de janeiro de 2021.

Registre-se e publique-se.

Plácido de Castro/AC, 4 de janeiro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro