DECRETO N.º 032, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado de Acre, Senhor Camilo da Silva, no uso das atribuições legais conferidas pela constituição
da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O presente Decreto regulamenta a Lei Federal N.º 14.133/2021,
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Plácido de Castro/AC.
Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das
empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei Federal N.º 13.303/2016.