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Decreto N°11.525/2023 - Regulamentação da Lei LPG
Sec. Cultura
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO N°11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022,
que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas
ao setor cultural.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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