DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SE
GURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA-MUNICÍPIO

 Decreto n° 134 de 16 de maio de 2024.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO DO ESTADO DO 
ACRE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica 
do Município e da Constituição Federal.
 Considerando a adesão do Município de Plácido de Castro/AC ao Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional criado pela Lei n° 11.346, de 
15 de setembro de 2006;
 DECRETA:
 Art. 1º Nomeia e cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CON
SEA – Plácido de Castro, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de 
articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de 
diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
 Art. 2º Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA – Plácido de Castro/AC estabelecer diálogo permanente entre o Governo 
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de 
assessorar a Prefeitura do Município de Plácido de Castro na formação de po
líticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia {...}