DECRETO Nº. 135 DE 16 DE MAIO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, Camilo da Silva, no uso das atribuições e competências descritas na Constituição Federal e na Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando a Lei 591/2017 de 24 de março de 2017, que Cria o Conselho Municipal de Saúde de Plácido de Castro;
Considerando que o servidor atualmente encontra-se sob a função de Técnico de enfermagem, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, além de 
estar como Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando por fim que, sob as duas funções, Presidente CMS e a de Técnico de Enfermagem, há conflito de horário e demandas que podem interferir e prejudicar os andamentos dos serviços no CMS. 
R E S O L V E:
Art. 1º - Colocar à disposição do Conselho Municipal de Saúde o Servidor Público Municipal o Sr. JOEL DA SILVA VIEIRA, Técnico de Enfermagem, em tempo integral, sem prejuízo de sua remuneração, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 17 de abril de 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 16 de maio de 2024.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácida de Castro