DECRETO Nº150 DE 05 DE JUNHO DE 2024
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, Camilo da Silva, no uso das atribuições e competências descritas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;

 R E S O L V E:
 Art. 1º - Nomear o Sr. DENYS FERREIRA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Procuradora-Geral do Município de Plácido de Castro, Estado do Acre.

 Art. 2º Fica a Procuradora-Geral do Município autorizada a representar, em todo e qualquer Juízo ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de Castro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou outro ato formal de designação ou nomeação.

Parágrafo único. Poderá a Procuradora-Geral do Município delegar as competências e atribuições descritas neste artigo.

 Art. 3º Fica revogada toda e qualquer norma em sentido contrário.

 Art. 4º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, com efeito retro
ativo ao dia 03 de junho de 2024.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 05 de junho de 2024.

 Camilo da Silva
 Prefeito de Plácida de Castro