DECRETO Nº 223 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Transferir a comemoração do feriado Estadual de Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro (quinta-feira), para o dia 14 (segunda-feira) e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

Considerando o DECRETO Nº 11.137, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, publicado no diário nº 13.403 no dia 03 de novembro de 2022 do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson de Lima Cameli;

Considerando o feriado nacional, no dia 15 de novembro de 2022 (segunda-feira) Proclamação da República, elecado no Decreto nº 010, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os feriados e Ponto facultativo no calendário anual Municipal de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Transferir o Feriado Estadual (Lei nº 57/1965) – comemoração do dia 17 de novembro (quinta-feira) Tratado de Petrópoles, para o dia 14 (segunda-feira), nos termos da Lei n 2.126/2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 07 de novembro de 2022.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal