DECRETO Nº. 287 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO NO EXERCÍCIO DE 2023 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Plácido de 
Castro e autorização contida na Lei Municipal nº. 785/2022, Lei nº 822 de 19 de outubro de 2022, alterada pela Lei Municipal nº. 831 de 30 de 
novembro de 2022; 
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 37.112,20 (Trinta e sete mil, cento e doze reais e vinte centavos) de acordo com para a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Plácido de Castro
UNIDADE: 01 – Gabinete do Presidente
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.001 - Atividade a Cargo da Câmara Municipal
SUPLEMENTAÇÃO:
001.01-01.031.0006.2001.0000 – Atividades e Cargos da Câmara Municipal
33.90.30.00.00- Material de Consumo...........................................................................R$511,28
46.90.71.00.00- Principal da Dívida Contratual Resgatada........................................R$36.600,92
Total das Suplementações....................................................................................R$37.112,20
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Plácido de Castro
UNIDADE: 01 – Gabinete do Presidente
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 - Supervisão e Coordenação Administrativa
AÇÃO: 2.001 - Atividade a Cargo da Câmara Municipal
ANULAÇÃO:
001.01-01.031.0006.2001.0000 – Atividades e Cargos da Câmara Municipal
31.90.11.00.00- Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......................................R$6.250,00
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais........................................................................R$13.282,51
33.90.14.00.00 - Diárias Civil.............................................................................................R$900,93
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................................R$16.678,76
Total das Anulações..............................................................................................R$37.112,20
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácida de Castro