“Criação da Comissão Municipal de Acompanhamento e Execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB 2025”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, Camilo da Silva, no uso das atribuições e competências descritas na Constituição Federal e na LeiOrgânica Municipal;
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei no 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), e em conformidade com o Decreto Federal no 11.740/2023, que regulamenta sua execução em âmbito nacional;
Considerando ainda a necessidade de garantir a transparência, legalidade e eficiência administrativa em todas as etapas de tramitação dos editais, chamadas públicas e demais instrumentos de fomento da PNAB no exercício de 2025;
RESOLVE:
Art. 1o - instituir a Comissão Municipal de Acompanhamento e Execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB 2025, composta pelos seguintes membros:
Daniel Frutuoso Rodrigues – Presidente - Diretor Municipal de Cultura
Darlon Campelo de Melo – Vice-Presidente - Presidente do Conselho Municipal de Cultura;
Tarcísio Soares de Brito – Membro - Controlador Interno do município
Daniel Araújo da Silva – Membro - Coordenador Técnico
Caio Eduardo Vieira Meireles – Membro - Ouvidor Municipal

Art. 2o - Compete à Comissão: Planejar, coordenar e acompanhar todas as ações relativas à execução da PNAB no Município de Plácido de Castro no exercício de 2025;
Elaborar e aprovar minutas de editais, chamadas públicas e instrumentos correlatos;
Acompanhar a execução financeira e técnica dos projetos culturais apoiados;
Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Emitir pareceres, relatórios e documentos necessários à prestação de contas dos recursos oriundos da PNAB.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 07 de outubro de 2025.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal