DECRETO Nº027 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos de Pessoas com Deficiências e outras Providências.

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

Considerando como definição de Pessoa com Deficiência, seguimos o que está previsto no art. 1º da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto nº5.296/2004 - que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com mobilidade reduzidas.

Considerando ainda a necessidade de nomeação da Comissão Eleitoral para conduzir o processo de eleição das Entidades Civil Organizada e representações da Pessoa com Deficiência.

DECRETA:
ART. 1º - Nomear a Comissão Eleitoral responsável por convocar a entidade, realizar Assembleia Geral de Eleição e Posse, da mesa diretora como também analisar a documentação das Entidades inscritas para participar da eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o biênio 2026-2028.

Art. 2º - A Comissão Eleitoral será composta por quatro membros 50% da sociedade Civil e governamental conforme discrimina a legislação vigente e deverá ser desfeita assim que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, seja nomeado pelo prefeito Municipal com a seguinte função:
1. – Marquile Pessoa Gomes – Secretaria Municipal de Assistência Social,
2. – Josinete Rodrigues Cavalcante – Secretaria Municipal de Saúde,
3. - Antonia Araújo de Aquino – Pastoral da Criança,
4. – Maria Sonia Freitas Melo - Ass. de Pais e Amidos Excepcionais – APAE.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Plácido de Castro – Acre, em 24 de fevereiro de 2026.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal