DECRETO Nº. 028 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO, Estado do Acre, por meio da Secretária Municipal de Assistência Social do Município referido, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; DECRETA:
Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral responsável por conduzir o processo de criação e eleição dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal LGBTQIA+ do Município de Plácido de Castro – Acre.
Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes Representação:
I – Antônia Araujo de Aquino-. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Yara Melo Ferreira - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Luiz Gonzaga de Lima - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Roneide Lima da Silva -Representante da Sociedade Civil organizada do núcleo das mulheres negras de Plácido de Castro
V – Erik da Silva Souza - Representante da Assessoria Jurídica do Município.
§1º A Comissão Eleitoral elegerá, entre seus membros, um(a) Coordenador(a) e um(a) Secretário(a).
§2º A participação na Comissão Eleitoral será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral:
I – Elaborar, divulgar e executar o Edital de Convocação para a eleição dos representantes da sociedade civil;
II – Definir e acompanhar o calendário eleitoral;
III – Receber, analisar e homologar as inscrições das entidades, coletivos e representantes da sociedade civil;
IV – Julgar impugnações e recursos relativos ao processo eleitoral;
V – Organizar e conduzir a Assembleia de Eleição;
VI – Lavrar ata do processo eleitoral e divulgar o resultado final;
VII – Encaminhar o resultado da eleição para homologação pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – Zelar pela lisura, transparência e legalidade de todas as etapas do processo.
Art. 4º O processo eleitoral obedecerá ao seguinte Calendário de Etaas e Prazos:
I – Publicação da Portaria de nomeação da Comissão Eleitoral: 30/02/026;
II – Publicação do Edital de Convocação: 20/03/2026;
III – Período de Inscrição da Sociedade Civil: de 20/03/2026 20/04/2026;
IV – Análise das Inscrições pela Comissão Eleitoral: 23/03/2026
V – Divulgação da Lista Preliminar de Inscritos: 25/03/2026;
VI – Prazo para Recursos/Impugnações: 26 e 27/03/2026;
VII – Divulgação da Lista Final de Inscritos Habilitados: 28/03/2026;
VIII – Realização da Assembleia de Eleição da Sociedade Civil: 30/03/2026;
X – Homologação do Resultado e encaminhamento para criação formal do Conselho Municipal LGBTQIA+: 15/04/2026.
Art. 5º A Assembleia de Eleição será realizada em local de fácil acesso, previamente divulgado, garantindo a ampla participação da sociedade civil do município.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observada a legislação vigente e os princípios da administração pública.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plácido de Castro – Acre, em 25 de fevereiro de 2026.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal