Objeto: Contratação de Serviços de Internet, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro – AC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 14.133/21, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO as regras de publicidade disciplinas pelo art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que Administração Pública deve promover ampla publicidade em todos os procedimentos licitatórios, bem como  fornecer esclarecimentos quando necessário; CONSIDERANDO o disciplinado pelo art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que Administração Pública está autorizada a anular atos do procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, sem a obrigação de indenizar.
RESOLVE,
ANULAR todos os atos administrativos praticados pelo pregoeiro nomeado pelo decreto 029/2025, em razão na inobservância da Restrição a competição, não atendendo o art. 4 do Decreto Federal 3.555/00 e pelo art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21, uma vez que não houve a competição conforme preconiza a lei federal.

Notifique-se todos os licitantes para ciência da anulação, nos termos do art. 71, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Por fim, encaminhe o presente termo de anulação à Diretoria de Compras e Licitações, Comissão Permanente de Licitação, e Equipe de Apoio para tomar as providências legais cabíveis quanto aos presentes autos.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,

Plácido de Castro, 24 de novembro de 2025

Prefeito Municipal