ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP N 009/2026 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos 17 dias de agosto do ano de 2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Camilo da Silva, brasileiro, casado, domiciliada e residente nesta Cidade de PLÁCIDO DE CASTRO, Município do Estado do Acre, sito à sede Rua Epitácio Pessoa, n° 146 – Centro, Plácido de Castro - AC, CEP: 69.928-000 - Telefone: (68) 3237-1066, doravante denominado MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO - ACRE, e a empresa: CENTRAL DE COMUNICACAO E TECNOLOGIA KENEDY & SANTO, CNPJ 13.365.132/0001-69, Inscrição Estadual 01.028.461/001-96, situada a Rua São Paulo, N° 393, Bairro Centro, Acrelândia / Acre, Contato: (68) 3235-1120, E-mail: provedorcentralnet@gmail.com, neste ato representada por Francisco Kenedy Cardoso, CPF 434.119.242-68, doravante denominado PROMITENTE FORNECEDOR, nos termos da Lei Geral de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e alterações, e, ainda, pelas condições estabelecidas pelo edital e suas partes integrantes, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 021/2026, RESOLVE celebrar o presente registro de preços, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foram classificadas em 1º lugar no certame:
- DO OBJETO
Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e manutenção de acesso à internet através de link dedicado com acesso via fibra otica – Anexo I.
– DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DE FORNECIMENTO
Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituem anexo a presente Ata de Registro de Preços.
- DA VALIDADE DOS PREÇOS
A Ata de Registro de Preços terá validade de um ano, a contar da data da publicação de seu extrato, podendo ser prorrogada na forma do art. 84º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferéncia de fornecimento em igualdade de condições.
A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigéncia, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.
- DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
Os valores registrados na Ata de Registro de Preços são fixos e irreajustáveis, salvo com a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprovação documental, decorráncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na legislação.
O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.
- DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Os serviços executados nos locais a serem definidos pela contratante ou no escritório da contratada.
- DAS ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referéncia, Anexo I do Edital.
- DO PAGAMENTO
- Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de entrada da nota fiscal/fatura válida no protocolo do órgão indicado no subitem 1.1 deste Edital, acompanhada das Requisições de Fornecimento.
- Para realização do pagamento, será observado o fiel cumprimento dos fornecimentos nas condições contratadas, com aferição dos descontos ofertados pela empresa por ocasião da licitação, sendo que no caso de efetivo e regular fornecimento, a documentação de pagamento será aceita, atestada e encaminhada para liquidação.
- As Notas Fiscais/Faturas deverão ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao dos fornecimentos.
- A cada pagamento o FORNECEDOR deverá juntar à sua nota fiscal, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista que lhe foram exigidas na habilitação para participar desta licitação.
- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a empresa vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de encargos moratórios devida pelo órgão indicado no subitem 1.1, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM=I x N x VP
Onde: EM= Encargos Moratórios. N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TX = percentual da Taxa anual = 6%. I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438 365 365
- A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorréncia.
- Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas neste contrato ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança.
- Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Órgão indicado no subitem 1.1 em nome do FORNECEDOR. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário; As despesas decorrentes da contratação objeto da presente licitação correrão à conta das seguintes rubricas orçamentarias: Programa de trabalho: .................... Elemento de Despesa: ................. Fonte de Recurso: .....
- OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. São obrigações da Contratada: As obrigações da contratada, deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referéncia, Anexo I do Edital
- OBRIGAÇÃO DO ÓRGãO CONTRATANTE. São obrigações do Contratante: As obrigações da contratante, deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referéncia, Anexo I do Edital.
- DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES. - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços. - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços não poderão ser alterados.
- DAS PENALIDADES. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente Ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará as fornecedoras as sanções previstas no Edital e seus anexos.
– DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS. Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pùblica Municipal, Estadual, direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que: Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado; A ata esteja vigente; Haja fornecedores registrados; O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.
As aquisições ou contratações adicionais por outros órgão ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.
- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando: - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável; - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; - Tiver presentes razões de interesse pùblico. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorréncia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
- DA PUBLICIDADE. A Ata de Registro de Preços terá validade de um ano, a contar da data da publicação de seu extrato, podendo ser prorrogada na forma do art. 84º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. xxx/2026, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supra citado. Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelas condições estabelecidas pelo no Edital do Pregão Presencial do qual ela se originou. As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Plácido de Castro/AC, com exclusão de qualquer outro. E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

PLÁCIDO DE CASTRO/AC, 17 de agosto de 2026.
Camilo da Silva - Prefeito Municipal
CENTRAL DE COMUNICACAO E TECNOLOGIA KENEDY & SANTO, CNPJ 13.365.132/0001-69
Franciso Kennedy Cardoso (Socio/Proprietario)

ENCARTE I DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2026. PREGÃO PRESENCIAL SRP 009/2026.

Camilo da Silva - Prefeito Municipal
CENTRAL DE COMUNICACAO E TECNOLOGIA KENEDY & SANTO, CNPJ 13.365.132/0001-69
Franciso Kennedy Cardoso (Socio/Proprietario)