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Lei N° 704/2021 Criação, organização e funcionamento da Procuradoria Geral - PGM
12977
86
9 de fevereiro de 2021
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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PREFEITO DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI No 704 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da
Procuradoria Geral do Município – PGM, bem como sobre
o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador
do Município e cria o Fundo da Procuradoria Geral do Município
de Plácido de Castro, e dá outras providências.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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