LEI Nº 718 DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento em exercício de 2021 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 15/2021, através do Autógrafo n° 016 de 28 de abril de 2021 e ele sanciona o seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, autorizado abrir no orçamento municipal para o exercício de 2021 o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 313.470,59 (trezentos e treze mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos)
 

                                                                 (......)

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrerão da readequação de saldos do exercício de 2020, recebidos através do Fundo Nacional de Assistência Social, bem como, por meio da Lei Complementar Nº 173/2020 para enfrentamento do COVID-19.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 28 de abril de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro