LEI Nº 719 DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento em exercício de 2021 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 19/2021, através do Autógrafo n° 017 de 28 de abril de 2021 e ele sanciona o seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, autorizado abrir no orçamento municipal para o exercício de 2021 o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais)

                                                      (.....)

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrerão da anulação total/parcial no valor de R$630.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)

                                                (....)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 28 de abril de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro