LEI N° 757 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Cria a licença aniversário aos servidores públicos municipais de Plácido de Castro, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao disposto no CF e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 60/2021,
através do Autógrafo n° 55 de 27 de outubro de 2021 e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor público municipal poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, na data de seu aniversário de nascimento.

Parágrafo único. A licença aniversário se estende aos servidores do Poder Executivo e Legislativo de Plácido de Castro.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 27 de outubro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro