LEI N° 763 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 66/2021, através do Autógrafo n° 61 de 24 de novembro de 2021, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme detalhamento abaixo:
02 – Poder Executivo
02.10 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.0201.1069 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.00.0007 – Material de Consumo....................30.000,00
Total de Suplementação...........................................................30.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito de que trata o Artigo 1º decorrerão do Crédito adicional especial por meio de Transferências Voluntárias do Estado oriundo da Emenda Parlamentar nº 20/2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 24 de novembro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro