LEI N° 765 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 70/2021, através do Autógrafo n° 63 de 8 de dezembro de 2021, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme detalhamento abaixo:
02- Poder Executivo
02.10 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0201.1004 – Const. Reforma e Ampliação e Equipamento da Rede Escolar
3.3.90.30.00.00.00.0007 – Material de Consumo …………......................……………..……………….…................. 1.138,00
3.3.90.39.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ……...............................….….................500,00
4.4.90.52.00.00.00.0007 – Equipamento e Material Permamente ………………................................…................48.362,00
Total de Suplementação………………………………………………………………….................…………................. 50.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o Artigo 1º decorrerão do Crédito adicional especial por meio de Transferências Voluntárias do Estado oriundo da Emenda Parlamentar nº 29/2019.

 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 08 de dezembro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro